Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «trata-se de agravo legal (fls. 184-189) interposto pela parte autora contra decisão que, nos termos do CPC, art. 557, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, em ação objetivando, em síntese, a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/120.787.636-1 - DIB 27/11/2001 - fl. 111), mediante o reconhecimento do labor no meio rural na condição de segurado especial de 2/1/1965 a 28/2/1971 e de 1/1/1972 a 30/9/1973 (...) (fls. 178-182v). (...) Razão não lhe assiste. (...) A parte autora, nascida em 14/5/1953, pretendendo a comprovação do labor rural de 2/1/1965 a 28/2/1971 e de 1/1/1972 a 30/9/1973, exercido no sítio de seu tio, colacionou aos autos os seguintes documentos: - certidão de óbito de seu genitor Waldomiro Silveira Chaves datada de 22/11/1962 (fl. 17); - registro do imóvel, consistente no lote de terra da Colônia Agrícola Municipal de Dourados em nome de João Ribeiro da Silveira (fls. 19/20); - cópia do livro de registro escolar da autora do ano letivo de 1971 (fls. 16). In casu, muito embora a autora tenha colacionado a documentação acima, é certo que esta não possui o condão comprobatório na forma requerida. Para fins da proposição desta demanda, na qual pleiteia a comprovação do labor rural de 2/1/1965 a 28/2/1971 e de 1/1/1972 a 30/9/1973, não trouxe um único documento emitido em seu nome, expedido durante o período, indicando a profissão de lavradora. Por fim, não se aceitando a prova exclusivamente testemunhal, a improcedência do pedido se impõe (fls. 219-225, e/STJ, grifos no original). ... (Continua)