Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Remuneração. Conversão em unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Demonstração de prejuízo não constatada na origem. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das alegações trazidas no especial acerca da comprovação da defasagem remuneratória pela conversão dos salários em URV demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)