Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra responsável tributária. Prescrição. Inércia. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o direito de pedir o redirecionamento contra a recorrida está fulminado pela prescrição, porquanto houve inércia por parte da exequente. Consignou, verbis: « (...) a prescrição evita a eternização de processos, preponderando a segurança jurídica e os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça e pacificação social. Esse escopo, ínsito no sistema jurídico, não se concretizaria caso fosse permitido à Fazenda prolongar-se indefinidamente no pedido de redirecionamento da execução, mesmo já tendo conhecimento da causa geradora da responsabilidade tributária (fl. 1246, e/STJ). ... (Continua)