Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Ausência de prejuízo à administração. Inadmissibilidade da alegação de violação das normas do edital. Súmula 7/STJ.
«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que permitiu à servidora pública do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício. ... ()
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