Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Deslocamento entre universidades. Motivo de saúde. Remoção. Possibilidade. Precedentes.
«1. Consignou-se no decisum vergastado que, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 36, caput, a remoção do servidor público civil, seja a pedido ou no interesse da Administração, deve ocorrer somente no âmbito do mesmo quadro de pessoal de uma instituição. ... ()
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