Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação. Litispendência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que é «inexistente a litispendência em relação a GMSP, pois aqui o pleito é de execução de título executivo coletivo, e, na ação individual, f. 32, o pedido é de reconhecimento do direito e pagamento da complementação da GACEN (fl. 308, e/STJ, grifei). ... (Continua)