Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Prova da repercussão financeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)