Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, ao afirmar que não houve cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, o fez sob o fundamento de que seria irrelevante discutir sobre contratos anteriores ou posteriores à Medida Provisória 2.170-36/2001, bem como ao entendimento de que os depósitos realizados quitam primeiro os juros e depois a parcela do capital nos contratos envolvendo sucessivas operações de débito e crédito. ... (Continua)