Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Aresto impugnado que guarda harmonia com a orientação consolidada nesta corte. Violação do CPP, art. 386. Absolvição. Inadmissibilidade. Providência que tangencia a análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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