Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro contra vulnerável. Absolvição. Indícios de autoria e materialidade insuficientes. Condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Concluindo o Tribunal de origem pela inexistência de prova suficiente para a condenação, a alteração do julgado demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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