Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Juros progressivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos, o que foi atestado inclusive pela contadoria do juízo. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)