Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Alegação de sociedade uniprofissional. Regime do ISS. Atividade empresarial definida no acórdão recorrido. Desconstituição dependente de reexame do contexto fático-probatório em que decidida a controvérsia. Descabimento. Súmula 7/STJ. Análise e interpretação do contrato social. Natureza e forma de prestação dos serviços profissionais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Comprovação da identidade fática e jurídica dos casos comparados. Transcrição e comparação de ementas. Insuficiência.

«1. A Corte de origem, com base nos elementos e documentos dos autos, decidiu ter natureza empresarial a atividade desenvolvida pela recorrente organizada sob a forma de sociedade limitada. A desconstituição dessa conclusão, no caso dos autos, depende de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)