Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Pretensão de rediscussão do mérito da controvérsia. Inexistência de vícios no julgado.
«1. No caso, o acórdão objeto de embargos de divergência não conheceu do agravo interno ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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