Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Correção monetária. Débito judicial. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de contradição no acórdão embargado. Inexistência. Mero intuito de tentar rediscutir questões já julgadas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir eventual erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. ... (Continua)