Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada. Petros. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Art. 6º, «caput, § 1º, da LINDB. Simples referência a dispositivo legal desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei. Súmula 284/STF. 3. Alegação de ausência de custeio. Matéria carente de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Fórmula para o cálculo de benefício. Controvérsia sobre disposições do regulamento. Interpretação conferida pela corte de origem. Aplicação do art. 31 do regulamento de benefícios da petros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. Defesa genérica de violação do CPC, art. 535, I e II, de 1973 Ausência de especificação concreta sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Deficiência da fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)