Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos à monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inicial que comprova a dívida e sua evolução. Contrato de abertura de crédito. Súmula 247/STJ. Acórdão fundado em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O conteúdo normativo dos arts. 422 do CCB/2002; 6º, IV, V, VIII, e 51 do CDC não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tais dispositivos não foram apreciados, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos nesses artigos. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. ... (Continua)