Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Suspensão do julgamento do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ilegitimidade da cvm e inépcia da inicial. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)