Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Subscrição de ações. 1. Cessão de crédito. Legitimidade ativa do cedente. Resp 1.301.989/RS (CPC, art. 543-C, de 1973). Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido afirmou não estar comprovada a transferência ao cessionário. Inviável infirmar tais conclusões. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem sobre a legitimidade ativa da parte recorrida decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)