Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Embargos de terceiro. Aquisição de coisa litigiosa. Ilegitimidade ativa. Conhecimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido. Manifestamente improcedente. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.