Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento administrativo reconhecido pelo tribunal de origem. Complementação. Marco inicial que se conta a partir do pagamento. Impossibilidade de reexame de matéria de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial quanto ao marco inicial da prescrição que não foi comprovado. Ausência de similitude fática.

«1. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/STJ. ... (Continua)