Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.878/1994. Ato omissivo. Inércia da administração pública em publicar a Portaria de reintegração ao serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 4/2008, mpog/rh. Inércia caracterizada. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a atribuição de deferir e providenciar a publicação no Diário Oficial da União do ato de retorno ao serviço dos servidores ou empregados cuja anistia tenha sido reconhecida pelas Comissões instituídas pelos Decretos 1.498/1995, 1.499/1995, 3.363/2000 e 5.115/2004. ... (Continua)