Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Sentença absolutória reformada pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração do dolo especial dos agentes e dos prejuízos ao erário decorrentes dos fatos que lhes foram imputados. Atipicidade da conduta. Coação ilegal caracterizada.

«1. Ao interpretar o Lei 8.666/1993, art. 89, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que no sentido de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é indispensável a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, bem como do prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)