Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Não realizada audiência admonitória pelo não comparecimento do acusado. Determinada a expedição de mandado de prisão. Não cumprido até a presente data. Marco interruptivo. Inocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Lapso prescricional superior a seis anos. Prescrição executória. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. A designação de audiência admonitória, não realizada em razão da ausência do acusado, com determinação da expedição de mandado de prisão, ainda não cumprido, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)