Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Impronúncia. Ausência de lastro probatório mínimo. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, relativamente à inexistência de lastro probatório mínimo para a pronúncia, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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