Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Inexistência de registro na anvisa. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Desclassificação da conduta. Potencial lesividade à saúde pública. Inexistência. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Mesmo que o delito tipificado no art. 273, § 1º-B, do CP seja de perigo abstrato, a sua configuração não se manifesta pela só ausência de registro de medicamento na ANVISA, havendo, igualmente, a necessidade de potencialidade lesiva, abstratamente considerada, à saúde pública. ... (Continua)