Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Tráfico privilegiado. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação às atividades criminosas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.431.091/SP, firmou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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