Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quebra do sigilo telefônico. Representação policial e decisões judiciais fundamentadas. Eiva não configurada.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX,). ... (Continua)