Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desnecessidade da prisão preventiva da acusada. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. CPP. Revogação da custódia pelo magistrado singular. Mandamus prejudicado no ponto.
«1. Sobrevindo decisão que revogou a segregação antecipada da acusada, constata-se a perda do objeto do reclamo no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que decretou a medida extrema. ... ()
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