Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. CP. Conduta praticada perante a autoridade policial. Momento da prisão em flagrante por outro delito. Posterior descoberta da verdadeira identidade. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da sum 7/STJ.

«I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido do reconhecimento da tipicidade da conduta do agente que se atribui falsa identidade, perante a autoridade policial, no momento da prisão em flagrante. Precedentes. ... (Continua)