Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Alegada violação aos princípios da colegialidade, do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ, o Presidente desta Corte pode, de forma monocrática, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como ocorre na espécie. ... (Continua)