Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Imóvel. Penhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)