Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Violação. Não ocorrência. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 multa. Embargos protelatórios.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)