Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Falência. Apresentação de plano de pagamento de parte dos credores. Pedido de reabilitação da sociedade falida. Princípio da preservação da atividade empresarial. Lei 11.101/2005. Circunstâncias fáticas, reconhecidas pelas instâncias ordinárias, que demonstram a inviabilidade da pretensão. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A possibilidade de recuperação da sociedade empresária é condição a ser considerada pelo juízo falimentar, nos termos do que preconiza a Lei 11.101/2005. Não se impõe, entretanto, quando as circunstâncias da causa demonstrem a inviabilidade da pretensão, recomendando a imediata liquidação dos ativos, no intuito de evitar-se o agravamento da situação para os diversos credores. ... (Continua)