Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, a teor do entendimento firmado no Enunciado Súmular 691 do STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)