Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso público. Tutela antecipada indeferida. Reexame do contexto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)