Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Proteção de área báltica. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Aplicação da Súmula 283/STF. Indeferimento de liminar na instância ordinária para a decretação de demolição de bens às margens de lagoa. Discussão acerca das questões de mérito. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Revisão dos requisitos autorizadores da medida liminar. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles - aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)