Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo interno. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote