Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da litispendência. Pleito ministerial de prosseguimento da ação. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravantes do, II, «g e «l, do CPP, art. 70. CPP. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. A Corte estadual concluiu pela litispendência, dada a existência de duas ações, com as mesmas partes, objeto e pretensão. Desse modo, o pleito ministerial de prosseguimento da ação penal incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que referidas premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias não podem ser modificadas, pois demandariam o revolvimento do material probatório dos autos. ... (Continua)