Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Súmula 7/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. Quando o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo a habitualidade criminosa do agente, aplica o princípio da insignificância, o STJ fica autorizado a afastar o mencionado princípio sem que isso importe violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)