Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios, refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inocorrente na espécie, pois pleiteada a absolvição, entendeu-se que sua análise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)