Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não incidência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Processos administrativo-fiscais. Agravo não provido.
«1. O mero cotejo entre acórdão recorrido e jurisprudência deste STJ não configura reexame de fatos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. ... ()
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