Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Imprescindibilidade de dolo específico e de dano ao erário. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/1993, art. 89 - , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)