Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Preparo do recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Mérito do recurso. Ausência das guias de recolhimento do preparo. Deserção. Não ocorrência. Decisão da presidência reconsiderada.

«1. A obtenção de efeitos infringentes em embargos de declaração somente é possível excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos do CPC/2015, art. 1.022, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício. ... (Continua)