Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez acidentária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido da impossibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria com auxilio-acidente quando advindos do mesmo fator gerador, ainda que a moléstia tenha eclodido anteriormente à edição da Lei 9.528/97) . Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)