Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.3153.7001.8900

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cancelamento do cadastro de contribuintes mobiliários. Alteração da distribuição do ônus probatório. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo no acórdão a quo não impugnado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Alterar a distribuição do ônus probatório, como pretende a procuradoria, é inviável nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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