Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de omissão no acórdão. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Interpretação do direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Verificação dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a alegação genérica de violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, I e II, do CPC, de 1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)