Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Devolução de valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Relação de natureza administrativa. Inaplicabilidade do óbice constante do Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único.

«1. O Tribunal de origem negou provimento à apelação do sindicato, afirmando ser «vedada a utilização da ação civil pública para veicular pretensão de cobrar a correção monetária relativa aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás. Sustenta o recorrente, no entanto, que, embora o empréstimo compulsório se refira a tributo, a relação jurídica existente entre as entidades consumidoras de energia elétrica e a Eletrobrás, no que se refere à devolução dos valores, possui nítido caráter administrativo, o que afastaria o óbice reconhecido pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)