Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação aos arts. 183, 300, 125, I, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não configurada ilicitude na condução da instrução do feito. Configurada a legitimidade de parte da fazenda do estado de São Paulo. Usucapir extraordinária. Sentença de improcedência lastreada na condição de bem publico do imóvel que se pretende usucapir. Inconformismo. Bem demonstrado que parte do imóvel esta inserido em área pública. Ademais não providenciada a documentação e nem a diligência necessária para deliminar a área pública da particular. Sentença mantida. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.