Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.3153.7002.7200

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Agravo regimental em apelação cível. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inocorrência. Mero inconformismo. DPVAT. Prescrição trienal. Ausência de elaboração de laudo pericial atestando a invalidez. Súmula278 do CPC, de 1973 termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Precedentes deste tribunal. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 573/STJ. Inovação recursal. Agravo desprovido.

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