Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
«I - Para infirmar a premissa do acórdão recorrido de que não houve decisão contrária à prova dos autos seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote