Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.3153.7004.6300

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento contrário à prova dos autos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«I - Para infirmar a premissa do acórdão recorrido de que não houve decisão contrária à prova dos autos seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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